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Quanto custa um direito? (II)

Frederico BussingerFrederico Bussinger

 

Quanto custa um diireito

“O caso eu conto como o caso foi:
ladrão é ladrão, boi é boi”
[Folclore nordestino do século XIX;

in Paulo Cavalcanti]

A Prefeitura de Pelotas-RS já havia surpreendido “transporteiros”, alcaides e parlamentares. Foi na 65ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos – FNP, realizada em São Paulo (MAI/2014); no rastro das manifestações do inverno de 2013. Lembra-se? Começaram, até que timidamente, reivindicando a reversão de um reajuste de R$ 0,20; mas acabaram por consolidar uma pauta por “serviços públicos de qualidade”; bastante discutida daí em diante (01, 02, 03)

Num dos painéis do evento foi apresentado o plano (estudos de demanda, projeto de linhas e rede, modelo operacional, tecnologia, etc) para uma licitação a ser realizada meses depois. Mas o que chamou atenção, mesmo, foi o processo licitatório a ser adotado. E sob 3 aspectos, em particular: i) plano em discussão aberta, por internet e audiências públicas (a partir de uma proposta concreta; não como é usual: apenas para ouvir reclamações ou colher reivindicações – muitas vezes desconsideradas na tomada de decisão!); ii) dentro dele, o oferecimento de algumas alternativas de atributos/características dos serviços a serem prestados para que a população pudesse discutir e opinar. E a maior curiosidade/inovação: iii) a quantificação dos custos (a mais, ou a menos) associados a cada alternativa… e, isso, on line; com simulação em tempo real!

Chamou atenção, particularmente, porque parece ter se disseminado no Brasil, nos últimos anos, uma ideia/prática de que direitos são grátis: “quem paga a conta?”,de onde vêm os recursos?” seria uma outra questão/discussão. “Nada-a-ver”, no jargão evasivo consagrado no passado recente!

Esse entendimento/abordagem, singular e despolitizado, talvez explique vários porquês: i) a “cesta-de-direitos” brasileira, formal, venha se ampliando permanentemente – hoje já bem maior que os “direitos fundamentais”; e/ou ii) muitos “direitos” são assumidos, unilateralmente, sem que haja nenhuma definição formal (lei ou norma) que os defina; e/ou iii) em sentido inverso, muitos direitos, formalmente definidos, acabam não sendo providos/garantidos.

Objetivamente, havia um “currículo básico” dos serviços e uma tarifa básica. Isso, de conhecimento público e para atender 1,9 milhão de pax/mês (integral); 400 mil pax/mês (escolar) e 900 mil pax/mês (gratuidade). Mas, em paralelo e aberto às manifestações públicas, um “currículo eletivo”. Em valores da época:

  • Tarifa básica: R$ 2,75 (R$ 3,05 hoje).
  • Idade da Frota: Se limitada a 4 anos, (+) R$ 0,13 sobre a tarifa básica. Se a 2 anos, (+) R$ 0,28.
  • Ar condicionado: Se obrigatório, (+) R$ 0,10.
  • Integração: Se for permitida, (+) R$ 0,10.
  • Gratuidade para idosos: Se eliminada, (-) R$ 0,14.
  • Passagem escolar: Se eliminado o desconto, (-) R$ 0,25. Se introduzido o “passe livre”, (+) R$ 0,17.

Ou seja; além de dar transparência ao processo, com o conhecimento prévio das implicações de suas opções, em termos de custos dos serviços (e, portanto, das tarifas), a população pode dele participar mais consciente e mais consequentemente.

Disso resultou definido: frota com idade máxima de 10 anos e média de até 6 anos (no 5º ano cairá para 5 anos e no 10º para 4). 210 veículos convencionais e 12 micro-ônibus com tecnologia de ponta: bilhetagem eletrônica (reconhecimento facial), GPS, câmeras de videomonitoramento e aplicativo (via internet) para localização do veículo e tempo de espera. Tarifa escolar 40% da tarifa básica. Integração tarifária com possibilidade de utilização de 2 linhas com 1 passagem. Prazo de 15 anos, prorrogável por até mais 10.

Recentemente mais uma surpresa veio de Pelotas-RS: o recebimento dos 110 primeiros veículos já pelo novo concessionário; postos em serviço no 31/JUL passado. Isso significa, obviamente, que as audiências foram realizadas, o Edital foi publicado, a licitação foi concluída, e o contrato foi assinado.

Ué! Por que da surpresa? Não deveria ser, isso, uma rotina?

Sim! Mas, infelizmente, e por um conjunto de fatores, concluir licitações foi se tornando exceção, cada vez mais rara, no Brasil. E em todos os setores e instâncias públicas!

Por ora, os fatos são, apenas, aqueles veiculados pela imprensa e pela mídia social. Mas essa experiência mereceria ser mais bem esquadrinhada; pois: i) a conclusão de qualquer licitação, hoje, no Brasil, já merece uma medalha… ainda que de bronze; ii) o prazo foi relativamente curto (meio mandato!); iii) o processo balizado pela tão criticada Lei nº 8.666/93, e sob olhares de órgãos de licenciamento, tribunais de contas e ministério público; iv) o cenário atual do setor (quase desesperador!) é de sistemas se “desmanchando”, empresas (estatais) com crescentes déficits e, onde há, necessidade de subsídios crescentes; v) o processo transcorreu em meio a uma das maiores crises políticas e econômicas da nossa história. É pouco?

Esta semana a NTU realiza, em Brasília, seu Seminário Nacional. Esta 30ª edição tem o instigante título: “Transporte Público como Direito Social. E agora?” Um direito e um dever, conforme editorial assinado por seu Presidente; reverberando tese consolidada nos anos 80 (contemporânea do nascimento da entidade).

Casos concretos e, pelo que se noticia, bem sucedidos, podem em muito contribuir com a busca de respostas e soluções… quando as fórmulas surradas se mostram impotentes.

(*) Da série “Passando o Brasil à Limpo”: XVIII

Consultor. Foi Secretário Municipal de Transportes (SP-SP) e Secretário Executivo do Ministério dos Transportes. Presidente da SPTrans, CPTM, Docas de São Sebastião e CONFEA. Diretor do Metrô/SP, Departamento Hidroviário (SP) e CODESP. Presidente do Conselho de Administração da CET/SP, SPTrans, RFFSA, CNTU e Comitê de Estadualizações da CBTU. Coordenador do GT de Transportes da Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC-SP). Membro da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização.

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