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Portos: fim da 6X1 ficou no passado. Desafio é a lei da 5X2


Frederico Bussinger

“Muito ajuda quem não atrapalha”

 

Nove dias antes do (disputado) 2º turno das recentes eleições foi promulgada a Emenda Constitucional nº 141/2026 no último 16/OUT; votada e celeremente aprovada, em dois turnos no Senado, dois diante antes. Meio que cabalisticamente, também nove dias, desta vez antes do Natal, pelo cronograma estabelecido, começa a chamada transição; e o “fim da escala 6X1” dá o primeiro passo para se tornar realidade em todo o País: sem redução salarial, a jornada semanal de 44h, definida pela Constituição em 1988 (art. 7º, XIII), será reduzida para 42h (dentro de um ano, uma segunda e final redução; então para 40h). O repouso semanal remunerado passará a ser de dois dias. Aguarda-se, todavia, o Decreto regulamentador do Executivo.

Se uma redução da jornada semanal, em tão exíguo prazo e nessa época de final de ano, tem gerado apreensão em vários setores da economia, particularmente no de serviços, este não é o caso dos portos. Aliás, nem as 42 nem mesmo as 40 horas são obstáculos; dado que seu maior contingente de colaboradores já tem jornada semanal inferior.

E isso “desde o século passado”, quando em meados dos anos 1990 houve uma mega reorganização das operações na maioria dos portos brasileiros, resultante das Reformas Portuárias balizadas pela Lei nº 8.630/93. Reorganização, importante registrar, planejada, negociada e definida pelas autoridades e entidades locais; porto a porto. Por vezes com algumas tensões mas, ao final, acordada e posta em prática.

Tampouco a jornada de 8 horas diárias é um entrave: desde aquela época elas passaram a ser de 6 horas (em Santos, pela Resolução Codesp nº 125.97 – 13/JUN/97); com estiva (operações a bordo) e capatazia (operações em terra) sincronizadas/coordenadas.

Até então, a capatazia, gerida pelas Companhias Docas (hoje pelo OGMO) trabalhava 8 horas/dia, com intervalo de almoço, e eventual “extensão”. Sábado meio expediente; voltando o porto a funcionar só segunda-feira pela manhã, salvo para operações emergenciais. As diversas categorias de TPA tinham o mesmo esquema; ainda que com defasagem de horário de início/término de jornada (resultando em que “o navio parava para almoçar”).

Assim, com turnos ininterruptos de revezamento de 6 horas nas operações portuárias, coordenados, a partir de 1997 os portos passaram a poder operar 24X7 (“Porto 24 horas”); o que no início deste século, na maioria deles, passou a ser norma (em Santos, pela Resolução Codesp nº 31.05 – 26/ABR/05).

A conjugação dessas mudanças contribuiu para que as operações pudessem tirar o melhor partido da mecanização e automação impulsionadas pelos programas de arrendamento. E, com isso, tanto aumentar, em muito, a produtividade sistêmica portuária (2, 5, 10, 15 ou mais vezes), como o rendimento dos trabalhadores remunerados por produção.

Nem mesmo as 8 folgas mensais do novo modelo são obstáculos para a implantação da 5X2: o maior contingente nos portos, os operacionais, Trabalhadores Portuários Avulsos – TPA, sob o OGMO (18.446 registrados no País: Fenop/2024), raramente se engajam mais de 22 vezes/mês: a média gira em torno de 17 a 18 vezes (portanto 12 a 13 folgas). Na prática, o que atualmente remanesce de 6X1 nos portos brasileiros é algo residual e localizado, como, p.ex, na APS (Ex-Codesp): 62 entre 1.002 funcionários (6%).

O quebra-cabeça

Ué! Se o entrave não está na jornada semanal, se não é a jornada diária, se não é o número mensal de folgas, então por que os gestores portuários estão quebrando a cabeça e ainda, pelo que se sabe, não chegaram a definir uma alternativa que seja solução de compromisso entre direitos dos trabalhadores e racionalidade do processo produtivo? Isso, mesmo após intermináveis simulações!

O busílis está em se encaixar 2 folgas em cada semana, uma delas “preferencialmente aos Domingos” (Inciso XV, do art. 7º da CF, alterado pela EC). Incidentalmente, tema que pende de decisão do Plenário do STF (ADI nº 8.041 e 8.042), para o qual a perspectiva é de alguma flexibilização, condicionada a negociação em convenção ou acordo coletivo. A ver!

Vale lembrar que esse “novo normal” precisará considerar e atender, ainda, à complexidade do ambiente portuário – o que demanda tempo e muito trabalho: diversas categorias operacionais (capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações, bloco); trabalhando a bordo e em terra; avulsas e vinculadas; em terminais “molhados”, “secos” e cais público; na própria administração portuária (APS) e órgãos intervenientes (Alfândega, Anvisa, Capitania dos Portos, Polícia Federal, Vigiagro, etc). Balizado, também, por uma mudança no perfil dos profissionais do setor, pela adoção de avanços tecnológicos em direção aos “Portos Inteligentes” (digitalização, Blockchain, IA, etc), e novas demandas sociais, bem distintas daquelas dos anos 1990.

Ademais, vale lembrar, a implementação do “fim da 6X1”, dentro de 27 dias, ocorrerá mais ou menos em paralelo com os preparativos para implantação da (também complexa) Reforma Tributária, a partir do início de 2027 (objeto do artigo anterior). Por conseguinte, o desafio dos executivos portuários no futuro próximo, com essa dupla tarefa, está mais para aquele malabarista de circo que têm que manter os pratos rodando sem cair da vareta …

No caso da Reforma Tributária, por aparentemente ter ainda mais dúvidas que certezas, mais perguntas que respostas (ainda mais que a implantação da 5×2, com os condicionantes da EC), tem-se visto aumentar o pleito de entidades para que seja adiada sua implementação. Nesse sentido, até mesmo um dos seus mentores, Bernard Appy, defende tal postergação; enquanto o Comitê Gestor do IBS já tem elaborada uma minuta de PEC transferindo para 2028 o início da cobrança efetiva da CBS; passando, assim, 2027 a ser um segundo ano de testes do tributo.

No caso do “fim da 6×1”, todavia, não se nota pleitos e mobilizações semelhantes. Inclusive o voto do seu relator no STF, processo a ser pautado em breve, é pela manutenção do 16/DEZ para o tiro de largada.

Desafios à frente

Entidades e empresas do setor portuário, assim como escritórios de advocacia e consultores que as têm apoiado, a par da solução do quebra-cabeça jornada-escala-folga, têm à frente um “Labirinto do Minotauro” que abrange, ainda, uma série de dúvidas e preocupações, em geral relacionadas a: incertezas jurídicas, exíguo prazo para equacionamentos e implementação e aumento de custos.

  • Juridicamente: são várias as questões apontadas. Entre as mais citadas, as relativas aos regimes especiais (§ 2º e 3º do art. 7º da CF, modificado pelo art. 1º da EC nº 141/26) – que envolve o “trabalho portuário”; e cargos de confiança (art. 8º).
  • Prazos: a título de comparação, outros países, que encetaram reformas congêneres, previram transições, p.ex, de 2 anos na França; 3 na Colômbia, 4 no México, 5 no Chile; prazos bem maiores que os 14 meses brasileiros.
  • Aumento de custos: qualquer arranjo que vier a ser encontrado, e a ser adotado, dificilmente fugirá, no curto prazo, de um aumento de horas-extras; por conseguinte, de custos. E, por mais engenhoso que seja, para funcionamento “em regime”, algum aumento de contingente deverá haver e, como decorrência, contratações serão necessárias. E, aí, um desafio adicional: como tais profissionais não estão prontos e disponíveis no mercado em quantidades suficientes, haverá necessidade de treiná-los; o que requer prazos não curtos e pouco flexíveis.

Para o médio/longo prazo, certamente, a tarefa principal será a renegociação dos contratos com fornecedores e clientes das empresas, incluindo os outorgados (arrendatários e autorizatários). Já para os contratos dos arrendatários com a administração pública, direta (União e Antaq) e indireta (administrações portuárias), deverá ser o reequilíbrio econômico-financeiro, que tem previsão e regras explicitas no art. 9º.

Arrendamentos portuários não são citados nominalmente no § 1º do art. 9º. No entanto, este explicita “contratos administrativos, de concessões e permissões”, além de “outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada”: muito possivelmente haverá pleitos de reequilíbrio interpretando arrendamentos como enquadráveis em uma dessas disposições explicitadas. E, se essa tese prosperar, possivelmente contratos de transição, contratos de uso temporário, contratos de direito de passagem, e congêneres, também poderão vir a ser objeto de pleitos de reequilíbrio.

Em síntese, não são poucos os desafios à frente para a plena implementação do “fim da 6×1”; mormente nesse exíguo prazo. A regulamentação do Executivo e as definições do STF podem amenizá-los; mas o certo é que o “engenho & arte” dos gestores portuários serão postos à prova no futuro próximo. Ânimo! Sucesso!

[Periscópio nº 2625]

Frederico Bussinger. Atualmente consultor. Engenheiro e economista. Pós-graduado em engenharia, administração de empresas, direito da concorrência, e mediação e arbitragem. Foi: Diretor da Codesp (atual APS – Porto de Santos), Departamento Hidroviário/SP e Metro/SP. Presidente da Docas de São Sebastião e CPTM (trens metropolitanos de SP). Membro da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização – CD/PND. Coordenador do GT de Transportes do Comitê Gestor da Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC/SP. Secretário de Transportes de São Paulo/SP e Secretário Executivo do Ministério dos Transportes.

 

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